O Parlamento aprovou, na passada semana, na generalidade, a revisão da lei orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). O diploma acolheu os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP, merecendo a rejeição do PCP, BE e «Os Verdes».
O texto legislativo regulamenta a Lei Quadro do SIRP aprovada em 2004 na sequência de um pacto entre o PSD e o PS, envolvendo também o CDS/PP. Diploma que veio dar «passos significativos» no sentido de uma maior concentração dos Serviços que, na prática, se traduz num verdadeiro processo tendente à sua fusão.
O que motivou duras críticas da bancada comunista no debate realizado no passado dia 15, com o deputado comunista António Filipe a acusar o Governo de querer avançar «de forma decisiva para a fusão dos serviços de informações», sob a tutela de um secretário-geral, equiparado a secretário de Estado, que «dirige tudo».
Criticado na ocasião por António Filipe foi também a governamentalização das «secretas», que se manteve com a Lei-Quadro, bem como a «ausência de mecanismos credíveis de fiscalização democrática».